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Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 12(1): 53-68, jan.-mar.2023.
Artigo em Espanhol | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1417172

RESUMO

Objetivo:analizar la regulación jurídica existente en España relativa a la capacidad de las jóvenes menores de edad para tomar decisiones por sí mismas en relación con la interrupción del embarazo. Metodología: se comparan las normas legales vigentes en España en las últimas décadas, así como la literatura jurídica más relevante sobre la temática de estudio y los posicionamientos al respecto de organismos internacionales. Resultados: se puede comprobar muy fácilmente el alto componente ideológico de esta problemática. La legislación ha sufrido numerosas reformas a lo largo de los años, otorgando una mayor o menor autonomía a las mujeres menores de edad dependiendo de la ideología política del partido político en el gobierno. Conclusión: se trata de un tema de gran trascendencia, por desgracia altamente ideologizado. Ante los diversos intereses en conflicto, parece que debe primar el respecto a los derechos sexuales y reproductivos de la mujer, aunque sea menor de edad, siempre que tenga suficiente capacidad natural de juicio. Existen varias las razones que abogan por otorgar plena capacidad a las menores de edad para decidir libremente la interrupción del embarazo sin que se requiera el consentimiento de sus representantes legales, tal y como vienen manifestando relevantes organismos internacionales.


Objective:to analyze the existing legal regulation in Spain regarding the decision-making capacity of underage adolescents in relation to abortion. Methods: comparison of the legislation in force in Spain in recent decades, the relevant legal literature on the subject and the positions of international organizations. Results: the high ideological component of this problem can be very easily demonstrated. The legislation has undergone numerous reforms over the years, granting certain autonomy to underage women, depending on the political ideology of the ruling party. Conclusion:this is a very important issue that is unfortunately highly ideologized. Given the various conflicting interests, it seems that respect for women's sexual and reproductive rights should take precedence, even if they are minors, provided they have sufficient judgment. There are several reasons for granting minors the full capacity to decide freely on abortion without the need for the consent of their legal representatives, as relevant international organizations have stated.


Objetivo:analisar a regulamentação legal existente na Espanha sobre a capacidade das menores deidade dedecidir por si mesmos em relação à interrupção da gravidez. Metodologia: comparam-se as normas jurídicas vigentes na Espanha nas últimas décadas, assim como a literatura jurídica mais relevante sobre o tema de estudo e as posições em relação aos organismos internacionais. Resultados: verifica-se muito facilmente o elevado componente ideológico desse problema. A legislação passou por inúmeras reformas ao longo dos anos, concedendo maior ou menor autonomia às mulheres menores de idade, dependendo da ideologia política do partido político no governo. Conclusão: trata-se de um tema de grande importância, infelizmente altamente ideologizado. Diante dos diversos interesses conflitantes, parece que deve prevalecer o respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, ainda que sejam menores de idade e desde que tenham capacidade de julgamento suficiente. São várias as razões que defendem a concessão de plena capacidade às menores para decidirem livremente sobre a interrupção da gravidez sem necessitarem do consentimento dos seus representantes legais, como têm afirmado as organizações internacionais relevantes.

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